O que é controle de ponto por exceção?

O que é controle de ponto por exceção?

O controle de ponto por exceção é adotado como alternativa ao controle de ponto tradicional, em razão de sua praticidade. Anteriormente, a prática não era aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi regularizada por meio  da Lei da Liberdade Econômica de 2019.

Com essa importante alteração na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) , fizemos este post para explicar o que é controle de ponto por exceção e as suas particularidades. Boa leitura!

Entenda o controle de ponto por exceção

O controle de ponto por exceção é uma prática baseada na ideia de que os colaboradores de uma empresa só precisam fazer o registro de ponto em situações excepcionais. Ou seja, a marcação é feita apenas em casos de atrasos, faltas, horas extras, licenças, férias ou afastamentos.

Essa forma de fazer o controle de ponto é vista como uma possibilidade interessante porque minimiza esforços e reduz o trabalho de conferência de dados e contabilização de banco de horas e horas extras.

Em tese, um sistema de controle de ponto por exceção funciona caso a empresa considere que os horários de chegada e saída já são pré-estabelecidos. O que, consequentemente, anula a necessidade de registro.

A regulamentação da prática pela Lei da Liberdade Econômica

Há alguns anos, a justiça manteve sua decisão de condenar uma empresa a pagar como horas extras o excedente de oito horas de um mecânico de manutenção.

O trabalhador alegou que recebeu menos horas extras do que havia cumprido, afirmando que não podia registrar toda a jornada porque a empresa adotava o sistema de controle de ponto por exceção.

Em sua defesa, a empresa argumentou que as horas extras executadas cumpridas eram devidamente registradas e pagas, adicionando ao processo as exceções de ponto e os registros do banco de horas. A prática era embasada por uma norma coletiva que flexibilizava a lei e previa a regularidade.

Porém, segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma era inválida. Isso porque contraria o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina a exigência do registro fiel dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

O caso serviu de alerta para as demais que já adotavam ou pensavam em adotar o controle de ponto por exceção.

Essa visão sobre a prática mudou, com a Lei 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019.

Por meio dela, o controle ponto por exceção foi regularizado, com a finalidade de flexibilizar as opções do empregador.

A implementação é permitida para empresas com mais de 20 funcionários, e deve ser registrada em contrato individual com os colaboradores ou em convenção coletiva de trabalho.

Para cumprir as normas do controle de ponto

Mesmo com a regulamentação do controle de ponto por exceção é possível que a prática abra brechas para conflitos internos entre gestão de pessoas e colaboradores. Sendo assim, pode ser interessante considerar outros modelos de controle de ponto. É aí que os apps de controle de ponto se destacam.

O aplicativo de ponto é uma solução digital que permite a marcação  por meio dos smartphones dos colaboradores. Amparado pelas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho, esse sistema de monitoramento de jornada facilita a marcação de ponto e mantém a empresa informada sobre cada registro em tempo real.

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