O que é controle de ponto por exceção?

O controle de ponto por exceção é adotado como alternativa ao controle de ponto tradicional, em razão de sua praticidade. Porém, a norma coletiva que embasa a prática foi invalidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, por isso, ainda há dúvidas quanto à sua adoção.

Com isso em mente, fizemos este post para explicar o que é controle de ponto por exceção. E mais do que isso, apresentar a você uma alternativa para que sua empresa cumpra com a marcação de ponto corretamente, sem que isso se torne um transtorno em sua rotina. Acompanhe!

Entenda o controle de ponto por exceção

O controle de ponto por exceção é uma prática baseada na ideia de que os colaboradores de uma empresa só precisam fazer o registro de ponto em situações excepcionais. Ou seja, a marcação é feita apenas em casos de atrasos, faltas, horas extras, licenças, férias ou afastamentos.

Essa forma de fazer o controle de ponto é vista como uma possibilidade interessante porque minimiza esforços e reduz o trabalho de conferência de dados e contabilização de banco de horas e horas extras.

Em tese, um sistema de controle de ponto por exceção funciona caso a empresa considere que os horários de chegada e saída já são pré-estabelecidos. O que, consequentemente, anula a necessidade de registro. Visto dessa forma, parece bastante interessante, não é mesmo? Mas há riscos!

A visão do TST que invalida a prática

Há alguns anos, a justiça manteve sua decisão de condenar uma empresa a pagar como horas extras o excedente de oito horas de um mecânico de manutenção.

O trabalhador alegou que recebeu menos horas extras do que havia cumprido, afirmando que não podia registrar toda a jornada porque a empresa adotava o sistema de controle de ponto por exceção.

Em sua defesa, a empresa argumentou que as horas extras cumpridas eram devidamente registradas e pagas, adicionando ao processo as exceções de ponto e os registros do banco de horas. A prática era embasada por uma norma coletiva que flexibilizava a lei e previa a regularidade.

Porém, segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma é inválida. Isso porque contraria o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina a exigência do registro fiel dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

O caso serve de alerta para as demais que já adotam ou pensam em adotar o controle de ponto por exceção.

Para cumprir as normas do controle de ponto

Se o controle de ponto por exceção abre brechas legais para reclamações trabalhistas e até conflitos internos entre gestão de pessoas e colaboradores, é preciso implementar outro tipo de modelo de controle de ponto, certo? É aí que os apps de controle de ponto se destacam.

O aplicativo de ponto é uma solução digital que permite que a marcação seja feita por meio dos smartphones dos colaboradores. Amparado pelas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho, esse sistema de monitoramento de jornada facilita a marcação de ponto e mantém a empresa informada sobre cada registro em tempo real.

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