Tudo que Você Precisa Saber sobre Demissão por Justa causa

A demissão por justa causa acontece quando o funcionário é desligado da empresa por ter violado regras e acordos trabalhistas de forma grave, encerrando a relação com o empregador.

Uma demissão pode ser um acontecimento delicado, sobretudo quando acontece por justa causa.

A situação pode ser entendida como a pior penalidade que um empregador pode aplicar a seus funcionários.

Essa penalização, como o próprio termo “demissão por justa causa” indica, não acontece sem motivo.

Assim, tanto patrões quanto trabalhadores precisam conhecer as circunstâncias que podem levar a esse tipo de desligamento.

Ainda, é importante saber quais direitos precisam ser respeitados.

Isso porque, diferentemente do que se pode imaginar, a justa causa não implica que o funcionário deva deixar a empresa de mãos vazias.

Continue a leitura deste guia e entenda tudo sobre o processo de demissão por justa causa. Acompanhe!

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O que é demissão por justa causa

O que e demissão por justa causa

A demissão por justa causa é um recurso previsto como direito do empregador garantido pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Esse recurso deve ser utilizado quando o funcionário comete uma falta grave.

Em geral, as leis trabalhistas existem para pautar a relação entre patrões e seus contratados, visando proteger especialmente os funcionários, que são entendidos como o elo mais fraco.

Porém, essa proteção não abra brecha para que empregadores sejam prejudicados.

Por isso, a CLT também se encarrega de indicar quando eles pode demitir sem ter que arcar com vários dos custos desse processo.

Isso porque não seria justo que um funcionário que cometesse uma falta grave pudesse ser dispensado da empresa levando consigo os benefícios que uma demissão sem justa causa garante.

Certamente, a definição do que seria ou não uma falta grave não cabe ao empregador.

A própria lei indica em quais situações a justa causa se aplica, como veremos mais adiante neste artigo.

Essa é uma forma de proteger os trabalhadores de sofrerem a punição sem que haja um motivo justo reconhecido pela legislação.

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Quando o empregado pode ser demitido por justa causa

Esse tipo de desligamento costuma gerar muitas dúvidas para empregadores e empregados.

Algumas atitudes como vazar informações confidenciais, lesar a empresa e agir de forma indisciplinada e insubordinada são algumas delas, mas há muitas outras.

Quem prevê quais situações serão motivos de demissão por justa causa é a CLT, como mencionamos.

Contudo, patrões e empregados precisam estar por dentro dessas determinações para que não haja problemas.

A seguir, apresentaremos as situações em que um empregador pode recorrer à justa causa para demitir um funcionário.

Quando o trabalhador pode ser demitido por justa causa

Ato de improbidade

A improbidade é um ato caracterizado por uma ação desonesta do empregado ou uma omissão para obter alguma vantagem para si ou para um terceiro.

Quando um funcionário abusa da confiança do empregador, agindo com desonestidade ou má-fé, cometendo um furto ou uma fraude — como adulteração de documentos —, por exemplo, essa ação caracteriza improbidade.

Nesse caso, quando comprovado o ato ilícito, o empregador pode seguir o processo de demissão por justa causa. 

Condenação criminal do empregado

Condenacao criminal do empregado

Essa situação envolve o trabalhador condenado por um crime para o qual não há recurso à decisão da Justiça, ou seja, no caso de uma sentença transitada em julgado.

Se o empregado estiver cumprindo a pena, ele não terá como realizar seu contrato de trabalho nem executar suas tarefas na empresa.

Por isso a demissão por justa causa é uma saída aceitável nesse caso descrito.

Incontinência de conduta e mau procedimento

A incontinência de conduta é um ato relativo ao mau comportamento do trabalhador, caracterizada por excessos ou falta de moderação.

Ela acontece quando um colaborador comete algum atentado ao pudor ou age de maneira obscena e desrespeitosa com os colegas de trabalho.

Caso ele seja pego acessando páginas de pornografia no escritório, por exemplo, pode ser demitido por ato de incontinência.

No caso do mau procedimento, ele é determinado por um comportamento inadequado ou incorreto, como assédio moral ou não cumprimento de normas internas.

Atos como racismo, machismo, bullying dentre outras condutas imorais são suficientes para o rompimento do vínculo empregatício.

Negociação habitual 

A negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador diz respeito à ação do empregado em pegar para si ou para terceiros clientes da empresa em que trabalha, podendo prejudicá-la.

Quando o funcionário passa a praticar uma atividade concorrente e explorar o mesmo segmento de negócio da empresa onde trabalha, isso prejudica sua função na organização, podendo levar a uma demissão por justa causa.

Violação de segredo da empresa

Essa falta diz respeito tanto ao compartilhamento de informações sigilosas quando de informações que simplesmente não deveriam fazer parte do conhecimento público, como projetos, patentes de invenção e modos de execução.

Quando essas informações são vazadas para um terceiro interessado, os prejuízos causados à empresa são enormes, por isso cabe justa causa nessa situação.

Desídia

Desídia

A desídia no desempenho das respectivas funções trata-se da improdutividade do trabalhador provocada por mero desinteresse ou negligência.

Ela pode ser percebida, por exemplo, por atraso constante no cumprimento de prazos ou serviços malfeitos.

Além da repetição de faltas leves, a imprudência e a imperícia, ou seja, a falta de habilidade para exercer a função, também contam como critério para uma demissão por justa causa.

Ato de indisciplina ou de insubordinação

O ato de indisciplina acontece quando o empregado desrespeita uma norma da empresa, seja ela exposta verbalmente ou escrita.

No segundo caso, a insubordinação é quando ele deixa de cumprir uma ordem genérica que tenha recebido pessoalmente de seu superior.

Embriaguez habitual ou em serviço

A embriaguez é entendida como uma condição que faz com que o empregado possa causar acidentes graves de trabalho e prejuízo ao empregador.

Se o colaborador chegar embriagado no ambiente de trabalho ou se embebedar durante o expediente, ele pode ser demitido por justa causa desde que o patrão comprove a embriaguez mediante um exame médico pericial.

É importante saber que a embriaguez habitual é o vício, muitas vezes considerada como doença e não como motivo de justa causa pela jurisprudência.

Nesse caso, a empresa é vista como uma parceira que pode ajudar o trabalhador a se curar do vício.

Abandono de emprego 

Abandono de emprego

Essa é a situação que define a justa causa por falta. A lei não delimita um número de dias a ser considerado, mas por consenso trata-se da situação em que o empregado se ausenta do serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa.

O empregador pode optar por um prazo menor, mas sabendo que sempre terá de provar as intenções do funcionário em abandonar o emprego.

Isso pode ser mais fácil tendo por base em um período de tempo maior, por exemplo.

Inclusive, uma justa causa por falta ocasionada por um período inferior a 30 dias e sem qualquer advertência prévia da empresa pode ser contestada judicialmente pelo trabalhador.

Ofensas físicas

Esse caso acontece quando o trabalhador comete uma agressão clara, seja ela à honra ou à integridade física de qualquer pessoa no local de trabalho, salvo em casos de legítima defesa.

As agressões físicas configuram falta grave quando praticadas durante o expediente, seja contra colegas ou superiores na hierarquia, dentro e fora do ambiente de trabalho.

Se o ato foi realizado fora da empresa, mas durante o horário de trabalho e contra uma terceira pessoa, também é motivo suficiente para uma demissão por justa causa.

Prática constante de jogos de azar

É necessário ressaltar que, para configurar justa causa, o empregado deve praticar jogos de azar de maneira habitual e sistemática dentro da empresa, quer seja em seu horário de trabalho ou não.

Segundo as normas jurídicas, o ato pode ocasionar justa causa desde que atrapalhe o desempenho do empregado durante a sua jornada de trabalho.

Contudo, é possível que o trabalhador recorra à aplicação de punições mais brandas antes de ser demitido.

Perda da habilitação 

Quando o funcionário perde sua habilitação ou os requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ele pode ser desligado por justa causa.

Essa regra aplicável a profissionais que precisam comprovar suas habilidades periodicamente por entidades reguladoras, como médicos, enfermeiros, advogados, contadores e outros.

Atos contra a segurança nacional

Nesse caso, a demissão deve ocorrer imediatamente. Caso os atos contra a segurança nacional sejam comprovados por meio de um inquérito administrativo, a empresa deve desligar o funcionário o quanto antes.

Esses atos podem ser: sabotagem contra instalações militares, importação bélica sem autorização, aliciamento de pessoas para invasão de território nacional etc.

Ofensa moral contra o empregador e colegas

Cometer atos de difamação, calúnia ou injúria contra um superior hierárquico, colegas de trabalho ou contra o empregador pode levar à demissão por justa causa.

Vale mencionar que o insulto pode acontecer dentro da empresa ou fora dela, e nesse caso não é possível recorrer à legítima defesa — seja própria ou de outrem.

Além disso, usar as redes sociais para desferir ofensas aos colegas é uma falta grave que pode ocasionar dispensa imediata, além de levar o agressor a enfrentar um processo na Justiça. 

Fatores que ajudam a definir uma situação de justa causa

Fatores que ajudam a definir uma situacao de justa causa

Como é possível perceber, em alguns casos as faltas graves são facilmente entendidas, como o caso da embriaguez ou das ofensas físicas.

Em outros, como a desídia, é preciso mais atenção para entender o problema e saber o que configura uma justa causa.

Além disso, a empresa pode considerar que, em casos menos graves, uma advertência pode ser feita na esperança de mudar o comportamento do trabalhador para tentar evitar um desligamento tão severo.

Por essas razões, para empregadores e trabalhadores, quanto mais conhecimento acerca da lei, mais fácil é fazer valer seus direitos e fugir de prejuízos.

Abaixo elencamos alguns fatores que contribuem para a configuração da justa causa e ajudam a nortear a decisão do empregador. Confira!

Proporcionalidade

Esse fator corresponde à seriedade da falta cometida pelo trabalhador. Desse modo, a proporcionalidade só deve ser usada em situações nas quais ocorram faltas graves previstas na lei.

Nesse caso, então, não entram as advertências aplicadas ao trabalhador ou as suspensões atribuídas antes de serem tomadas atitudes mais drásticas.

Gravidade

Ao considerar a gravidade, o empregador deve levar em conta a personalidade do trabalhador envolvido e a sua intencionalidade.

Ou seja, é preciso levantar os motivos que levaram à prática do ato.

Además, para definir a gravidade da situação é indicado analisar a ficha funcional, verificar os antecedentes, o grau de instrução, as máculas funcionais que antecederam o ato e outros critérios sociais para entender profundamente as motivações.

Imediatidade e atualidade

Esse critério determina que a punição precisa ser atual. Isso quer dizer que o patrão deve providenciar a penalidade assim que souber o que houve.

É preciso reforçar que a atualidade aqui é contemporânea, ou seja, deve ser contada a partir da ciência do fato.

Além dos elementos que citamos acima, também configuram justa causa:

  • a não discriminação ou tratamento igual;
  • a singularidade da punição;
  • a teoria da vinculação dos dados;
  • a não ocorrência do perdão.

O que um trabalhador perde na demissão por justa causa

O que um trabalhador perde na demissao por justa causa

A justa causa é uma situação pela qual nenhum patrão quer passar. Afinal, ninguém deseja ter de lidar com um funcionário que comete faltas graves e prejudica a empresa. 

Vale lembrar que, após um desligamento dessa natureza, a empresa precisa passar por um processo de seleção, contratação e treinamento de um substituto, o que demanda tempo e dinheiro.

Por sua vez, é incomum que um empregado queira provocar essa situação.

Quando acontece uma demissão sem justa causa, o acerto de contas para a rescisão contratual precisa considerar uma série de benefícios financeiros a que o funcionário tem direito. 

Entretanto, quando a demissão se dá por falta grave, a realidade é outra. Confira abaixo os benefícios que um trabalhador perde quando é demitido sem justa causa:

  • aviso-prévio ― corresponde à quantia em dinheiro que o empregador paga ao funcionário que se desliga da empresa sem justa causa em razão do acordo de aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado;
  • seguro-desemprego ― é o auxílio financeiro concedido pelo governo federal como assistência temporária ao trabalhador que busca recolocação no mercado após ter sido demitido sem justa causa;
  • 13º salário ― a quantia proporcional ao tempo trabalhado pelo funcionário que está de saída da empresa e que é incluída no acerto de contas realizado;
  • férias proporcionais ― a quantia, também proporcional ao tempo trabalhado, relativa ao acerto de férias anual a que um trabalhador com carteira assinada tem direito, segundo o artigo 129 da CLT;
  • 1/3 das férias ― o acréscimo de 1/3 do valor equivalente ao pagamento de férias, que é um direito constitucional do trabalhador;
  • saque do FGTS ― o montante corresponde aos repasses que o empregador faz para cada funcionário ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e que o trabalhador tem direito de sacar em caso de demissão sem justa causa;
  • multa de 40% sobre o FGTS ― a quantia que corresponde a 40% do saldo total do FGTS que o empregador é obrigado a depositar na conta do trabalhador como consequência de seu desligamento.

Quais os direitos de quem é mandado embora por justa causa

Especialmente depois que conhecemos tudo que um funcionário demitido por justa causa perde, cria-se a ideia de que esse trabalhador sai da empresa sem nenhum direito.

A verdade, porém, não é bem essa. Ainda que pouco, o trabalhador segue tendo alguns direitos:

  • saldo do salário ― o valor equivalente aos dias que o funcionário trabalhou no mês de seu desligamento da empresa;
  • salário-família ― a quantia proporcional do salário-família, benefício concedido apenas a trabalhadores de baixa renda, pelos dias trabalhados;
  • salários atrasados, caso existam;
  • férias vencidas acrescidas do 1/3 ― a quantia correspondente às férias vencidas, se houver, e seu respectivo acréscimo constitucional. Se as férias estiverem vencidas há mais de 12 meses, o trabalhador tem direito a receber o dobro do valor em débito.

Ainda, é importante destacar que em demissões por justa causa o empregador é obrigado a fazer o pagamento do acerto de contas em até dez dias após a demissão.

Justa causa do setor público e privado

Cometer atos que prejudiquem a instituição onde trabalha é uma ação que pode acontecer com funcionários de empresas privadas ou públicas.

Contudo, os motivos que levam à demissão por justa causa no setor público são um pouco diferentes.

Na esfera pública, podem haver dois tipos de desligamento:

  • exoneração — ocorre a pedido do servidor ou por vontade da administração, sem caráter punitivo;
  • demissão: desligamento do servidor por algum ato grave no qual se configura justa causa.

Os motivos que levam à demissão, contudo, são estabelecidos no artigo 132 da Lei 8.112/90. Veja abaixo os principais:

  • crimes contra a administração pública;
  • inassiduidade ou abandono do cargo; 
  • conduta escandalosa ou incontinência pública; 
  • improbidade administrativa; 
  • ofensa física a servidores ou terceiros durante o expediente (exceto em legítima defesa); 
  • uso irregular do dinheiro público; 
  • vazamento de informações.

Vemos que os motivos para uma demissão por justa causa no serviço público são bem parecidos às razões listadas para empresas privadas.

E, para saber como evitá-los, é necessário conhecê-los a fundo.  

O que acontece após a demissão por justa causa

O que acontece apos a demissao por justa causa

Além do receio de ser demitido por justa causa e perder a maioria de seus direitos, muitos trabalhadores temem que o fato os prejudique futuramente no mercado de trabalho.

Por essa razão, é importante esclarecer que o empregador não tem o direito de fazer qualquer anotação na carteira de trabalho que permita a outras empresas saber o motivo do desligamento.

Assim sendo, o que passa a existir é apenas o registro do fim do contrato.

É certo, porém, que em novas entrevistas e processos seletivos o trabalhador pode ser questionado sobre o porquê de ter saído de seu emprego anterior. 

A decisão do que responder é pessoal, mas a recomendação é de que a verdade seja dita. Afinal, uma empresa pode contatar a outra para confirmar as informações recebidas pelo candidato.

Como reverter a demissão por justa causa

Se o trabalhador conhecer a lei e considerar que a empresa agiu de forma equivocada ao lhe demitir por justa causa, medidas podem ser tomadas.

Ao funcionário, é reservado o direito de contestar a decisão do empregador.

Para tanto, é preciso contratar um advogado que se encarregue de coletar as provas que atestem a injustiça cometida. 

Documentos, depoimentos de colegas que testemunharam o fato que motivou a decisão da empresa e até vídeos podem ser usados e apresentados ao Ministério do Trabalho em forma de denúncia.

Vale lembrar que, como já mencionado, a justa causa por falta é um dos motivos que podem ser contestados, levando a um resultado que favorece o trabalhador caso a empresa não tenha seguido o protocolo do senso comum devidamente.

Além disso, é necessário ressaltar que funcionários com mais de dez anos de empresa só podem ser demitidos por justa causa quando a falta considerada grave for devidamente comprovada.

Em todo caso, se a Justiça entender que a empresa foi injusta na demissão, o empregador fica obrigado a pagar ao ex-funcionário todos os valores correspondentes aos direitos em uma demissão sem justa causa

Ainda, em situações mais sérias em que se comprova a ocorrência de danos morais, uma indenização pode ser cobrada judicialmente.

O que é justa causa do empregador

O que e justa causa do empregador

A demissão por justa causa é entendida como o direito do empregador de dispensar funcionários que cometam faltas graves contra a empresa.

Mas é interessante saber que há um processo que parte do funcionário como uma espécie de justa causa do empregador.

O termo legal para essa situação é dispensa ou rescisão indireta e para entender o que ela representa, precisamos abordar brevemente as consequências de um pedido de demissão.

Um funcionário pode decidir por motivos próprios — como uma nova e melhor oportunidade de trabalho no mercado — pedir o seu desligamento da empresa atual.

Trata-se de um cenário diferente do da demissão, quando a decisão parte do empregador.

Quando um funcionário pede para sair, segue tendo direito a receber o saldo do salário e os salários atrasados, além das férias acrescidas do 1/3 constitucional. 

O direito ao FGTS permanece, porém sem a permissão para realizar o saque e sem o adicional da multa de 40% do valor. Essas são as circunstâncias de uma rescisão contratual comum.

Como ocorre a rescisão indireta 

Por sua vez, a rescisão indireta acontece por decisão do funcionário, mas motivada pela violação de seus direitos.

Em outras palavras, acontece quando ações do empregador tornam a manutenção do vínculo empregatício inviável ou inconveniente.

O artigo 482 da CLT determina que um empregador pode considerar um contrato rescindido quando:

  • forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • correr perigo manifesto de mal considerável;
  • não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

É válido lembrar que o empregador pode ser representado por presidentes, diretores, supervisores, gerentes e outros.

Assim, a ação faltosa de qualquer um desses profissionais contra um funcionário pode levar à rescisão indireta.

A saber, motivos comuns que levam à justa causa do empregador são o atraso ou o não pagamento de salários, o não pagamento de adicionais como o de insalubridade ou o de periculosidade e a ausência do registro das horas extras trabalhadas.

Reforma Trabalhista: demissão consensuada

A Reforma Trabalhista trouxe várias mudanças que beneficiaram tanto empregadores quanto empregados.

A demissão por justa causa relativa à perda da habilitação, como citamos, é uma delas. Outra mudança foi a demissão consensuada.  

Antes da Reforma, não havia a possibilidade de o trabalhador entrar em um acordo com a empresa em relação aos benefícios gerados apenas para a demissão sem justa causa. 

Isso quer dizer que não era possível ao empregado sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego sem que o empregador tivesse que arcar com os 40% da multa.

Pensando nisso, a nova lei passou a permitir que as partes fizesse um acordo de desligamento, chamado de demissão consensuada. Ele propõe os seguintes benefícios:

  • metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, ou seja, 20% do valor;
  • metade do aviso-prévio indenizado, ou seja, 15 dias;
  • saque de até 80% do FGTS;
  • demais verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias, 13º etc. integralmente.  

Você deve ter notado que, nesse caso, o trabalhador segue sem ter direito ao seguro-desemprego.

Contudo, essa é uma opção válida para que as partes não saiam lesadas em razão do desligamento.

Veja o vídeo que preparamos sobre demissão por acordo e entenda um pouco mais sobre como proceder diante dessa situação:

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Conclusão

Como você pôde perceber, a demissão por justa causa é decorrente de situações muito desagradáveis para a empresa e para os colaboradores. Nenhum empregador deseja passar por isso.

Cabe aos líderes — junto do RH — acompanhar o comportamento dos trabalhadores para, de certa forma, prever e corrigir atitudes que podem levar a essa solução extrema.

Ainda, a empresa precisa se resguardar e ter todos os documentos necessários para provar a veracidade das alegações, caso o trabalhador conteste a decisão.

E por falar em ações na Justiça, continue conosco e entenda tudo sobre processos trabalhistas e como agir diante dessa situação. 

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