Entenda Como Funciona a Marcação de Ponto e Por Que o Empregador Não Pode Restringir o Registro

A marcação de ponto é o registro da jornada dos trabalhadores de uma empresa, seus horários de entrada, saída e intervalos. Embora muitos empregadores adotem essa prática, a restrição do horário da marcação é proibida por lei.

Tempo de Leitura: 16 minutos

Última atualização em 25 de junho de 2021

A marcação de ponto não serve apenas para registrar os horários de entrada e saída dos colaboradores. Ela é essencial para que seja feito o controle de horas trabalhadas, horas extras, banco de horas, bem como a gestão dos benefícios e o pagamento da remuneração.

Pode parecer um ato simples, mas bater o ponto gera inúmeras implicações e, consequentemente, dúvidas — por parte de empregadores e empregados.

A restrição da marcação de ponto a horários predeterminados já foi uma prática comum nas empresas, visando coibir a realização de horas extras sem autorização. 

Mas, será que essa prática é válida perante a legislação do ponto eletrônico e métodos alternativos, como o ponto digital?

É o que vamos tratar neste post. Veja o que é a marcação de ponto, sua importância e as dúvidas mais comuns sobre o assunto!

O que é marcação de ponto?

O que é marcação de ponto

A marcação de ponto é o registro dos horários dos trabalhadores de uma empresa correspondentes ao início da jornada, fim e intervalos.

Desenvolvimento de lideranças

Essa é uma forma que as organizações encontraram de saber se os colaboradores estão cumprindo a jornada de trabalho que foi estabelecida em contrato e, a partir dos registros, calcular o valor da remuneração e os benefícios.

É por meio da marcação de ponto que os gestores saberão quem está chegando atrasado, quem falta muito no trabalho, quem costuma sair mais cedo, quem faz mais hora de almoço etc.

Muitos colaboradores costumam ver com maus olhos a marcação de ponto, mas ela também é benéfica para ele.

Vamos imaginar que um profissional esteja sobrecarregado, porque está desempenhando tarefas além das suas próprias. 

Quando o gestor notar que a quantidade de horas extras desse colaborador está além do aceitável, vai entender o que está acontecendo e propor uma solução.

A marcação de ponto, no final das contas, se torna uma garantia legal de que a remuneração será calculada com base no total de horas trabalhadas. É um registro que, inclusive, serve como prova em ações trabalhistas.

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Benefícios da marcação do ponto

Já mencionamos algumas vantagens da marcação de ponto, mas decidimos listar aqui as principais para que você tenha argumentos para convencer a diretoria — caso a sua empresa ainda não tenha adotado sistemas de ponto.

Benefícios da marcação de ponto:

  • diminuição do risco de fraudes;
  • transparência dos dados;
  • facilidade na gestão da jornada de trabalho;
  • redução dos custos com horas extras e processos trabalhistas;
  • eliminação de erros na remuneração.

Vale lembrar que existem diversos tipos de sistemas para a marcação de ponto, como os métodos manuais, mecânicos, eletrônicos e digitais.

Quando falamos das vantagens, estamos pensando em sistemas mais modernos, como o ponto digital, nos quais a possibilidade de fraude é diminuta e os gastos com a compra e instalação do sistema são infinitamente menores.

O que diz a lei sobre o controle de ponto?

O que diz a lei sobre a marcação de ponto

O artigo 74 da CLT discorre sobre a obrigatoriedade do controle de jornada. Segundo o texto, todo estabelecimento com mais de 20 colaboradores tem a obrigação de registrar e acompanhar o ponto dos trabalhadores.

Segundo a mesma lei, esse registro pode ser feito de três formas diferentes: sistema manual, mecânico ou eletrônico.

Como já mencionamos anteriormente, apenas este último garante a veracidade dos dados registrados, porém, é o sistema mais caro entre os três.

O registro de ponto foi autorizado pela Lei 7.855, em razão de uma série de problemas entre empregadores e empregados. Já dá para ter uma ideia do teor das discordâncias, certo?

Se uma empresa não conta com um sistema de registro de jornada, como será possível estabelecer o valor correto da remuneração do colaborador sem saber se, de fato, ele cumpriu a jornada combinada?

Na outra ponta, se o patrão alegar que o colaborador trabalhou menos que o acordado em contrato e, por isso, receberá menos, a quem ele poderá recorrer?

Ainda, se a empresa usa um sistema passível de fraude, como será possível levar esses registros em consideração no caso de um processo trabalhista?

É por isso que surgiu a Lei do Ponto Eletrônico, em 2009, a partir da Portaria 1510 do Ministério do Trabalho.

Portarias 1510 e 373 do MTE

A Portaria 1510 determina regras mais rígidas para o registro e controle das horas trabalhadas pelos empregados.

Por conta disso, com a sua publicação o uso de sistemas de controle de ponto eletrônico passou a ser incentivado, já que agora esse modelo tinha o respaldo da legislação trabalhista.

Percebendo a necessidade de atualizar as regras, principalmente com a alta procura pelo controle alternativo de ponto (já que a adoção do ponto eletrônico é bastante onerosa), o MTE publicou a Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011.

Agora, as alternativas eletrônicas precisam ser aprovadas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Vale lembrar que a Portaria 373 não anula as regras da Portaria 1510, ela serve apenas como um complemento.

A empresa pode restringir o horário de marcação de ponto?

A empresa pode restringir o horário de marcação de ponto

O Artigo 2º da Portaria 1510 é claro quanto ao tema restringir o horário de marcação de ponto:

“O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.”

Art. 2º

Em resumo, é vedado ao empregador restringir a marcação de ponto dos colaboradores, pois essa prática desvirtua a finalidade do registro de ponto, que é controlar a jornada de trabalho tal qual ela é realizada.

Sem a restrição, como evitar as horas extras?

A principal atitude da empresa para evitar a realização de horas extras é fazer uso da comunicação interna como veículo de conscientização dos colaboradores sobre a marcação de ponto correta.

Mostrar que o controle de ponto é um aliado na manutenção da saúde e qualidade de vida no trabalho é uma maneira de fazer com que as pessoas evitem ficar trabalhando por mais horas do que o contratado.

Outra maneira de estimular a marcação de ponto no horário correto é tornar os computadores indisponíveis após o horário do expediente e também no horário de almoço. A restrição de uso dos computadores pode ser feita por meio do servidor da empresa.

Você também pode fazer o controle de ponto por meio de aplicativos que fazem o monitoramento da jornada de trabalho dos colaboradores em tempo real, como o Tangerino. 

Essa tecnologia permite verificar quem segue trabalhando após o horário normal ou quem faz o registro de ponto antes do horário combinado.

Dessa forma, o setor de RH tem a possibilidade de abordar cada colaborador de forma personalizada, compreender os motivos da realização de horas extras e atuar proativamente para a redução desse tipo de situação, como a redistribuição de tarefas ou a contratação de mais profissionais, por exemplo.

O que deve aparecer no comprovante de ponto?

Para aquelas empresas que usam o REP — Registrador Eletrônico de Ponto para fazer as marcações, já deve ser comum conviver com os comprovantes emitidos pela máquina.

Esses papeizinhos devem ser impressos sempre que o colaborador bater o ponto, por isso é comum emitir, no mínimo, quatro comprovantes por dia.

Independentemente do modelo escolhido pela empresa, todos os comprovantes precisam ter:

  • identificação do empregador com o CNPJ da empresa;
  • local onde a empresa está inserida;
  • número de fabricação do REP;
  • nome do trabalhador e número do PIS;
  • data e horário da marcação;
  • NSR.

Mas não é só o ponto eletrônico que emite comprovante. Para aquelas empresas que optarem pela marcação de ponto virtual também há emissão de comprovante, mas ele fica salvo em nuvem para eventuais consultas.

Falando propriamente do aplicativo Tangerino, o comprovante é enviado para o e-mail do colaborador a cada marcação.

Quais as dúvidas mais comuns sobre marcação de ponto?

Quais as dúvidas mais comuns sobre marcação de ponto

Fazer a marcação do ponto não é algo propriamente novo, os trabalhadores já estão bem habituados a essa rotina, porque a maioria das empresas faz o controle da jornada por meio de sistemas eletrônicos e digitais.

Contudo, é normal que surjam dúvidas quanto à obrigatoriedade desse costume, já que algumas organizações tomam rumos diferentes quanto ao controle da jornada.

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Pensando em colaboradores e profissionais de RH e DP, elencamos as dúvidas mais comuns sobre a marcação de ponto. Confira!

1. O empregado precisa ser comunicado sobre a marcação de ponto?

É imprescindível que o trabalhador seja comunicado sobre qual a jornada que ele deve cumprir e sobre a obrigatoriedade de marcar o ponto.

Essa informação deve ser repassada assim que o profissional é admitido na empresa, durante o seu onboarding, e registrada nos manuais da empresa. Dessa forma, ambas as partes ficam resguardadas quanto ao repasse da informação.

Uma comunicação clara entre os membros do time evita que alguém deixe de fazer a marcação do ponto e, por conta disso, tenha valores descontados da sua remuneração.

2. Marcar o ponto é obrigatório?

Como já mencionamos, o controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos que tenham mais de 20 funcionários.

Contudo, é necessário ficarmos atentos a essa palavra “estabelecimento”, porque ela não necessariamente quer dizer empresa.

Vamos explicar a diferença por meio de um exemplo. Suponhamos que Carlos tenha uma empresa. Com o tempo, a empresa cresceu e passou a ter três unidades. Cada unidade dessa é um estabelecimento.

Se em um desses estabelecimentos não houver mais de 20 colaboradores, essa unidade não precisará fazer o controle de ponto, diferentemente das demais.

3. Há tolerância na marcação do ponto?

Já mostramos que o empregador não pode, sob hipótese alguma, restringir a marcação de ponto do colaborador. Desse modo, podemos dizer que não há tolerância quanto ao registro do ponto.

Segundo o artigo 58 da CLT, existe uma espécie de tolerância entre 5 e 10 minutos para o registro do ponto.

Isso quer dizer que nenhuma hora será descontada ou considerada extra caso o ponto seja batido 5 minutos antes ou 5 minutos depois do horário estabelecido.

4. Todo funcionário precisa marcar o ponto?

Segundo tudo que explicamos até agora, sim, todos precisam marcar o ponto quando for obrigatório no estabelecimento.

Contudo, segundo o artigo 62 da CLT, em três casos excepcionais o colaborador não precisa fazer a marcação do ponto.

Não são obrigados a bater o ponto os profissionais:

Porém, depois de tudo que você leu sobre as vantagens de fazer o registro correto da jornada de trabalho dos membros da sua equipe, não vale a pena deixar de fazer o controle só porque não é obrigatório, certo?

Por mais que não seja exigido por lei, é sempre bom fazer esse acompanhamento para entender como é a rotina de trabalho do time.

Por fim, caso essa marcação seja obrigatória dentro da empresa, independentemente da Lei, todos precisam registrar o ponto. Nesse caso a regra que prevalece é a da organização.

5. Esqueci de marcar o ponto, e agora?

Se o colaborador, porventura, esqueceu de registrar sua saída da empresa, precisa notificar o RH ou o DP sobre o esquecimento e informar o horário do término da jornada.

Em sistemas mais modernos de controle de ponto, o próprio colaborador consegue pedir o ajuste do ponto pelo aplicativo, poupando tempo do RH e agilizando a atividade.

Da parte dos gestores, vale orientar o profissional sobre a importância de fazer o registro e monitorar se o esquecimento é recorrente ou não.

No caso de uma ausência, no entanto, não haverá marcação naquele dia, por isso o colaborador precisa apresentar o atestado médico para que a falta seja lançada no sistema e as horas não sejam descontadas.

6. O empregador pode descontar o salário por falta de marcação?

Não há nada na legislação que determine esse desconto por falta de marcação de ponto. Isso quer dizer que aquele colaborador que esqueceu de registrar o horário de sua saída não terá desconto no salário por conta disso.

No entanto, o empregador pode, sim, descontar em caso de falta do colaborador. Se o profissional esteve na empresa, mas não registrou o ponto, fica difícil comprovar que a jornada daquele dia foi cumprida, por isso é tão importante fazer a marcação corretamente.

Dependendo de como for a cultura da empresa, vale a pena pensar em formas de incentivar os trabalhadores a registrarem o ponto e, quando necessário, advertir aqueles que não o fazem.

Como o app de ponto facilita a marcação?

Como o app de ponto facilita a marcação

O relógio de ponto tradicional está perdendo cada vez mais espaço para soluções tecnológicas e modernas, como os aplicativos de controle de ponto.

Entre as diversas opções disponíveis, um aplicativo que marque o ponto online e offline é a melhor alternativa para empregadores e empregados.

Veja algumas vantagens do app de controle de ponto para marcações mais acertadas!

É um sistema seguro

Vimos exaustivamente ao longo deste artigo a diferença entre os sistemas manuais e digitais em relação à segurança.

O sistema manual e mecânico admite alterações no registro da jornada, rasuras e fraudes. O sistema eletrônico e digital, não, porém esse primeiro é bem mais caro do que a segunda opção.

Ao registrar o ponto, seja online ou offline, o sistema armazena as informações em seu banco de dados, ao qual o funcionário não tem acesso.

Quando o app é conectado à internet, todas as informações do ponto eletrônico via celular são transferidas para o servidor online e podem ser consultadas a qualquer momento pela empresa.

Não existe nenhuma maneira de alterar ou excluir os registros feitos pelo funcionário no aplicativo de ponto eletrônico, o que o torna imune às fraudes. 

Como vimos, esse sistema é autorizado pelo Ministério do Trabalho e fornece provas para quaisquer processos judiciais relacionados à jornada dos empregados.

Envia mensagens lembrando sobre a marcação

Os aplicativos de controle de ponto ajudam os colaboradores a não se esquecerem de bater o ponto, por meio de lembretes nos horários programados de acordo com a jornada registrada no sistema.

A empresa ainda pode usar o sistema para enviar mensagens individuais, para grupos ou para todos os funcionários. É um canal eficiente de comunicação, que não gera nenhum custo adicional para a companhia.

Tem fácil implantação

A grande maioria das pessoas usa smartphones atualmente, por isso faz total sentido ter um aplicativo de controle de jornada instalado no aparelho dos colaboradores.

Nesse caso, para usar um aplicativo de ponto, a empresa não precisa investir em nenhum equipamento, como REP.

Cada colaborador deve fazer o download do aplicativo em seu próprio smartphone, cadastrar-se e começar a usar!

A empresa autoriza o uso de novos dispositivos, de forma que pode proibir o uso do mesmo celular para mais de uma pessoa.

Além de ter a implantação rápida e fácil, é uma forma de economizar recursos com máquinas, manutenção e papel a longo prazo. Os comprovantes de ponto são enviados via e-mail.

Pode ser usado em qualquer local

O relógio de ponto em formato de aplicativo faz o controle de ponto associado ao GPS como forma de monitorar o funcionário e registrar o local e o momento em que registra a entrada ou saída. 

É ideal para empresas que contam com funcionários externos, pois, dessa forma, é fácil registrar os horários mesmo sem conexão à internet.

Essa mobilidade pode também ser usada para acompanhar rotas comerciais e de entrega, por exemplo. 

As organizações com funcionários em home office também são beneficiadas, pois conseguem monitorar a jornada de trabalho desses colaboradores sem precisar de nenhum equipamento ou cartão de ponto, economizando recursos ao mesmo tempo em que se protegem contra processos trabalhistas.

Temos alguns materiais ricos sobre o assunto:
📚 Manual definitivo do controle de ponto
📚 Guia do gestão de presença em tempo real
📚 Kit gestão de pessoas para empregadores e RH
📚 Ponto eletrônico: como escolher o melhor para sua empresa

Conclusão

Muitos empregadores ficam preocupados quanto ao número de horas extras realizadas por seus colaboradores e, por isso, chegam a pensar em restringir os horários de marcação de ponto.

Contudo, essa não é a melhor prática, sendo, inclusive, proibida pelos órgãos trabalhistas. A melhor saída, nesse caso, é pensar em ações internas para conscientizar o time sobre a necessidade de fazer horas extras e controlar a jornada de cada profissional.

A restrição da marcação de ponto não precisa ser um problema para a sua empresa. Com as estratégias e ferramentas certas, você tem o controle de ponto dos seus colaboradores na palma da sua mão.

Venha conhecer a solução criada pelo Tangerino e todas as funcionalidades que um sistema de controle de ponto por aplicativo pode oferecer para a sua empresa!

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