Portaria 373 do MTE: Veja a Regulamentação do Controle de Ponto Digital

A Portaria 373 do Ministério do Trabalho (MTE) é a responsável por regulamentar os sistemas alternativos de controle de ponto e jornada, como os softwares de registro de horas trabalhadas.

Tempo de Leitura: 9 minutos

Última atualização em 14 de junho de 2021

Além da Portaria 1510 do MTE, também faz parte da legislação do controle de ponto a Portaria 373 publicada em 2011.

Enquanto a primeira versa sobre o SREP — Sistema de Registro Eletrônico de Ponto e o REP — Registrador Eletrônico de Ponto, a segunda trata da adoção de métodos alternativos ao controle de ponto, ou seja, que não são eletrônicos.

Essa modalidade de controle de jornada é responsável por transformar a gestão de pessoas nas empresas. Por esse motivo, preparamos um artigo completo que explica os detalhes atuais do controle de ponto. Boa leitura!

O que é a Portaria 373 do MTE que regulamenta o controle de ponto

Portaria 373 do MTE

Para garantir os principais direitos e benefícios dos funcionários, é preciso ter um sistema de controle de ponto efetivo.

Afinal, o controle de jornada garante que os funcionários cumpram as escalas de trabalho conforme a definição da Consolidação das Leis Trabalhistas e também aquelas provenientes de uma convenção ou acordo coletivo.

O cumprimento da jornada, por sua vez, garante que os pagamentos, adicionais e descontos sejam calculados de forma correta, trazendo benefícios para os empregadores e para os funcionários.

Manual do Controle de Ponto

Quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 1510, em agosto de 2009, surgiram discussões acerca da obrigatoriedade do ponto eletrônico

Na publicação da Portaria 1510 do MTE, uma série de discussões acerca da obrigatoriedade do ponto eletrônico foram levantadas.

As empresas viram-se obrigadas a adaptar seus sistemas de controle de ponto para o novo modelo, o que exigiu investimentos altos tanto em tecnologia quanto na conscientização dos colaboradores.

Abriu-se, então, o debate para formalizar a possibilidade de uso de formas alternativas de controle de ponto, desde que estas também estejam em conformidade com alguns preceitos que são mencionados na Portaria 1510 do MTE.

Por esse motivo, a Portaria 373 do MTE foi adotada para dar suporte à regulamentação do controle de ponto nas empresas, garantindo a possibilidade de utilização de sistemas alternativos.

Quais são as determinações da Portaria 373

Entre as definições contempladas estão:

  • os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de ponto;
  • os sistemas alternativos de ponto eletrônico não podem restringir a marcação de ponto de forma alguma;
  • é vedado aos sistemas alternativos de controle de ponto a marcação automática de horários;
  • é proibido exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada (horas extras);
  • a empresa não pode, em hipótese alguma, alterar ou eliminar o registro feito pelos colaboradores;
  • o sistema alternativo de controle de jornada deve estar disponível no local de trabalho;
  • ter a identificação do empregador e do empregado, para fins legais;
  • permitir a extração das informações do registro de ponto e a impressão das marcações realizadas pelos trabalhadores de maneira fiel e não adulterável.

Como é possível observar, a flexibilidade na adoção de sistemas alternativos de controle de ponto não deve comprometer sua segurança e legalidade.

É obrigatório que as empresas compreendam outras regras que envolvem o controle de jornada, pois esses sistemas devem seguir as mesmas regras dispostas pela CLT e o MTE.

É importante também que o controle de ponto alternativo adotado pela empresa evite fraudes e contribua para a assertividade dessa tarefa.

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O que significa homologar a Portaria 373 do MTE

Antes de começar a usar qualquer sistema de controle de ponto alternativo, é necessário autorizar a Portaria 373 do MTE.

Isso quer dizer que, caso o sindicato da sua categoria ainda não tenha validado o uso do controle de ponto digital, é preciso fazê-lo.

A maioria dos sindicatos já tem essa portaria validada. No entanto, se esse não for o seu caso, não há motivos para se preocupar, pois esse processo costuma ser bem simples.

A Portaria 373 do MTE permite o uso de computadores, tablets e celulares para o registro de ponto. 

Entretanto, esse recurso deve estar autorizado por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Como aderir à Portaria 373 do MTE

Antes de disponibilizar um sistema de controle de ponto digital para os colaboradores, o empregador deve procurar o sindicato do seu segmento de atuação e consultar se a utilização do registro de ponto alternativo regido pela Portaria do MTE 373 já está validada.

Caso ela ainda não esteja, você deve:

Tudo sobre Reforma Trabalhista
  • redigir uma minuta de ACT entre a empresa e colaboradores;
  • levar o documento até o sindicato e fazer o requerimento de autorização;
  • aguardar a liberação do uso do sistema alternativo para a sua empresa e começar a usar o ponto digital.

Mesmo nas circunstâncias em que os colaboradores tenham se desfiliado do sindicato, a empresa deve procurar o órgão que os representa para validar a Portaria 373 do MTE e garantir a sua legitimidade, ok?

O próximo passo seria, então, escolher o melhor sistema de controle de ponto digital para a sua empresa.

Para fazer uma escolha acertada, o ideal é entender os processos da empresa e as dores dos profissionais de DP e RH.

Continue a leitura e veja como funciona um controle de ponto alternativo e como ele vai revolucionar a gestão da jornada de trabalho na sua organização.

Afinal, o que é um controle de ponto alternativo

Até a publicação da Portaria 1510 do MTE, também conhecida como “lei do controle de ponto”, eram previstas três formas de controle de ponto: manual, mecânico e eletrônico, este representado pelos relógios de ponto tradicionais.

Com a publicação da Portaria 373 do MTE, foi possível desenvolver novas tecnologias que facilitam o controle da jornada de trabalho dos colaboradores.

Além disso, esses sistemas ainda otimizam a rotina dos setores de recursos humanos. Um dos exemplos são os softwares e aplicativos de controle de ponto.

Um app de controle de ponto nada mais é do que um software para computadores e dispositivos móveis, como smartphones e tablets, gerenciado pela própria empresa.

Onde quer que o trabalhador esteja, ele pode realizar a marcação de ponto usando o próprio celular e, com isso, garantir maior precisão no controle da sua jornada de trabalho.

A grande vantagem é que essa marcação pode ser feita inclusive quando o dispositivo estiver offline.

Quando ele for conectado à internet novamente, o aplicativo transmite os dados para a empresa e a equipe de RH pode consolidar os relatórios de jornada praticamente em tempo real.

Além disso, ao adotar sistemas como esses, a empresa pode disponibilizar meios de registro de jornada como tablets ou computadores, se mantendo em dia com o que versa a Portaria 373 do MTE.

Cabe ressaltar que sistemas alternativos de controle de ponto também passam por uma rigorosa inspeção do Ministério do Trabalho para que sua comercialização seja autorizada.

Nesse sentido, é sempre recomendado que você se certifique de que o aplicativo de controle de ponto que vai contratar esteja autorizado pelo sindicato da sua categoria, por meio de CCT ou ACT.

Como escolher o melhor sistema de controle de ponto

Controle de ponto digital Tangerino

Para ajudar você a escolher a melhor solução de ponto digital para a sua empresa, elencamos algumas questões fundamentais que você precisa verificar:

  • o sistema atende às regras do MTE para soluções alternativas de controle de ponto?
  • A empresa que oferece a tecnologia tem planos que cabem no seu orçamento?
  • A empresa que oferece a tecnologia conta com onboarding e um bom serviço de suporte e atendimento ao cliente?
  • A solução de controle de ponto digital conta com diferentes formas de identificação dos trabalhadores?
  • O sistema escolhido tem função de geolocalização no ponto mobile para melhor gestão de equipes externas ou funcionários remotos?
  • A tecnologia é compatível com quais sistemas operacionais?
  • A solução de controle de ponto permite integração com outros softwares em uso pela sua empresa?
  • O sistema fornece relatórios automatizados?
  • A empresa que oferece a tecnologia exige algum plano de fidelidade?

No fim das contas, você tem que ter certeza de que a solução de controle de ponto digital atenda às suas expectativas e às necessidades da sua empresa.

As perguntas que fizemos podem orientar sua análise, porque indicam fatores que podem ser decisivos para a escolha da tecnologia ideal.

Aproveite para conferir nossos materiais sobre o assunto:
📚 Manual do controle de ponto
📚 Gestão de pessoas remota: o guia completo para sua empresa!
📚 Ponto eletrônico: aprenda a escolher o ideal para a sua empresa
📚 Na sede ou em home office? Por que escolher o modelo híbrido de trabalho?

Por que optar pelo aplicativo Tangerino

A essa altura, não é nenhuma novidade que uma de suas opções entre as soluções de controle de ponto digital existentes é o Tangerino.

Então, vamos repassar as questões que acabamos de levantar para dizer que:

  • o app do Tangerino é legal e está em conformidade com as regras do MTE;
  • o Tangerino tem planos que variam de acordo com o número de funcionários e que cabem no seu orçamento;
  • o Tangerino oferece onboarding aos seus clientes;
  • a ferramenta permite que a marcação de ponto seja por reconhecimento biométrico ou facial;
  • o aplicativo conta com sistema de geolocalização para gestão de trabalhadores remotos;
  • o Tangerino é compatível com sistemas Android e iOS, os principais usados em dispositivos móveis;
  • o sistema pode ser integrado a diversos outros softwares de gestão comumente utilizados pelas empresas;
  • a ferramenta permite a geração de relatórios automatizados e personalizados;
  • o Tangerino não tem plano de fidelidade porque o que “prende” sua empresa é a qualidade e os benefícios da solução e não um contrato.

Caso você tenha dúvidas a respeito de nossa solução, dos planos e custos ou do processo de implementação, pode contatar nossa equipe para orientações.

Ficou curioso para saber como funciona um sistema de controle de ponto alternativo de acordo com a Portaria 373 do MTE? Experimente o Tangerino por 14 dias grátis e viva uma nova experiência no controle de ponto da sua empresa!

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