Portaria 1510: o que diz a Lei do Ponto Eletrônico? [2020]

A Lei do Ponto Eletrônico traz o controle de ponto para o Século XXI, possibilitando a otimização dos processos internos pelo setor de RH e DP e também resguarda a empresa e o trabalhador de possíveis fraudes.

A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo extinto Ministério do Trabalho, é responsável por versar sobre o uso do ponto eletrônico no controle de jornada dos funcionários e colaboradores.

Essa portaria ficou conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico, pois regulamentou o monitoramento do ponto eletrônico, bem como os sistemas de controle de jornada baseados em tecnologias da informação.

Ainda que a legislação trabalhista — por meio do Artigo 74, da CLT — permita o registro de ponto manual ou mecânico, as empresas não dispõe mais mão de obra, e tampouco tempo, para monitorar a jornada dos trabalhadores em planilhas ou controles manuais.

O custo dessa operação, no médio prazo, supera (e muito!) a implementação de um sistema de controle de ponto digital, portanto, considera-se que, por meio dessa portaria, instituiu-se a obrigatoriedade do ponto eletrônico. 

Mas afinal, o que ela diz? Continue a leitura e veja também quais são as 12 perguntas mais comuns sobre a Portaria 1510!

O que é a Portaria 1510 e como ela surgiu?

Antes da Portaria 1510 do MTE, todas as formas de controle de ponto eram permitidas, desde a anotação em um livro de ponto até o uso de planilhas eletrônicas. 

Isso ocorria porque a Consolidação das Leis do Trabalho não era específica sobre o assunto, e em 1943, quando a CLT foi aprovada, realmente não havia muitas opções.

Dessa forma, entra em cena a Portaria 1510 para regulamentar as características e funcionalidades que todo sistema de controle de ponto eletrônico deve reunir para ser considerado válido pelo Ministério do Trabalho.

Tais equipamentos devem ter a capacidade de armazenar os dados de registro de ponto dos funcionários e vedar qualquer tipo de adulteração às informações originais. Mas, para que esse sistema funcione, é preciso ter um REP – Registrador Eletrônico de Ponto ligado a ele.

Dessa forma, então, o REP deve cumprir ao menos estes três requisitos:

  • emitir documentos de caráter fiscal;
  • fazer o controle fiscal quanto à jornada de trabalho do colaborador;
  • registrar a jornada de trabalho.

O Ministério do Trabalho visava resguardar os direitos dos funcionários em relação a horas extras e carga horária excessiva. É por isso que, mesmo já existindo uma forma para controlar o registro do ponto, a Portaria foi criada. A partir dela, não seria possível alterar ou excluir as marcações, garantindo a confiabilidade dos dados.

O que diz a Lei do Ponto Eletrônico

Como mencionamos, a Portaria 1510 veio para trazer mais precisão e credibilidade no que diz respeito à jornada de trabalho. Imagine a quantidade de erros e rasuras que planilhas de ponto preenchidas manualmente podem apresentar? Isso impacta, diretamente, no pagamento dos funcionários.

Pensando nisso, as principais exigências dessa legislação quanto ao sistema de registro de ponto eletrônico são:

  • não restringir o horário para marcação do ponto;
  • não permitir marcação automática do ponto, utilizando horários predeterminados ou o definido em contrato;
  • não deve haver qualquer tipo de autorização prévia para registro de ponto com horas extras;
  • não deve haver nenhum dispositivo para modificar os dados do REP.

Afinal, o que é o Registrador Eletrônico de Ponto — REP

Falamos muito sobre o REP, mas não explicamos exatamente como ele funciona. O REP, mais conhecido como relógio de ponto, é o equipamento no qual os colaboradores efetivamente registram os horários de entrada e saída. Basicamente, é aquele aparelho que fica na parede, na entrada da empresa.

Atualmente, existem relógios de ponto que exploram diferentes tecnologias para indicar a permanência do colaborador na empresa. Independentemente da forma, esse equipamento deve gerar um comprovante da marcação para que o funcionário tenha seu próprio meio de controle sobre sua jornada de trabalho.

Outro item importante que a Portaria 1510 do MTE traz a respeito do REP é que este deve ser disponibilizado no local de trabalho

Quais as exigências do REP?

Para que o REP funcione normalmente e dentro das regras, a Portaria 1510 determina algumas especificações técnicas. Confira abaixo alguns dos principais requisitos:

  • o relógio deve contar com uma bateria capaz de mantê-lo em funcionamento ininterrupto por 1.440 horas, em caso de queda de energia elétrica;
  • sua contagem deve ser feita em tempo real;
  • o painel precisa mostrar a data completa e o horário em horas, minutos e segundos;
  • apresentar um local interno destinado ao armazenamento da Memória de Trabalho (MT), correspondente aos dados essenciais para o funcionamento do relógio;
  • ter uma Memória de Registro de Ponto (MRP), um meio de armazenamento permanente dos dados para que eles não possam ser alterados ou excluídos, mesmo que já tenham sido transmitidos para o SREP;
  • contar com uma impressora em bobina de papel que permita a impressão de comprovantes com duração mínima de cinco anos;
  • o equipamento precisa, obrigatoriamente, ser registrado no Ministério do Trabalho (trataremos desse tópico mais à frente). 

A fim de cumprir seu papel junto à Secretaria do Trabalho, o Registrador de Ponto Eletrônico também deve trazer uma porta USB para que os dados da MRP sejam coletados por fiscais diretamente na fonte, a chamada Porta Fiscal.

Um ponto interessante e muitas vezes deixado de lado é que, caso o REP esteja conectado a qualquer outro dispositivo, a marcação de ponto deve ser suspensa até que ele seja desconectado. Tudo isso para evitar fraudes.

A necessidade de homologação do Ministério do Trabalho

A Portaria 1510 do MTE também aborda o processo de validação do SREP e do REP junto aos órgãos competentes. Ou seja, antes de contratar qualquer fornecedor, você precisa se certificar de que a solução oferecida é homologada pela Secretaria do Trabalho.

De forma resumida, o SREP e o REP passam pela inspeção de um órgão credenciado e autorizado pelo MTE para fazer todos os testes necessários, a fim de determinar se o equipamento cumpre os requisitos contidos na Portaria 1510.

Caso a sua empresa deseje adquirir um REP, ele deve estar registrado no Sistema de Cadastro de Ponto Eletrônico (CAREP).

Quais são os tipos de controle de ponto que se aplicam à Portaria 1510?

Antes de mostrarmos quais os tipos de registro mais comuns, é necessário entender quais são os objetivos da empresa ao adotar um ou outro sistema de controle. Você verá que cada um deles apresenta particularidades e é mais adequado a determinados contextos. Entender a realidade e as necessidades da empresa é o primeiro passo!

Existem quatro tipos de controle de ponto atualmente. Abaixo, falaremos sobre cada um deles para que você avalie qual é a melhor opção para a sua empresa. Acompanhe.

Controle de ponto manual

Controle de ponto manual

A forma manual, que inclui a assinatura do trabalhador em um documento, é a mais antiga e normalmente utilizada em micro e pequenas empresas por ser mais barata.

Ela consiste, basicamente, em uma folha de ponto ou planilha onde o funcionário anota seus horários de entrada, saída e intervalos. É tão simples quanto você está imaginando.

Contudo, apesar da facilidade e do suporte simplificado, trabalhadores e empregadores estão sujeitos a erros e até mesmo fraudes nos registros, uma vez que é muito fácil adulterar os números. 

Contabilizar as horas também é um trabalho passível de falhas, já que é uma atividade completamente manual, demandando tempo e atenção redobrada do RH e do DP.

Embora ainda seja utilizado, o controle de ponto manual está perdendo força conforme as empresas crescem e buscam, cada vez mais, dados precisos e confiáveis. E, como veremos, já é possível alcançar essa transparência por meio de soluções mais tecnológicas. 

Controle de ponto mecânico

Controle de ponto mecânico

Aqui é que nasce o termo “bater o ponto”, já que o ponto mecânico nada mais é que um relógio cartográfico no qual o funcionário registra o horário inserindo uma ficha de papel no equipamento.

Essa ficha, conhecida como cartão de ponto, quando inserida no relógio, registra o horário por meio de furos, carimbo ou transcrição. Contudo, nem sempre a marcação é precisa, a tinta pode borrar, um registro pode ser feito por cima do outro, enfim, é um mecanismo sujeito a falhas.

Apesar de sua utilização parecer divertida, como nos filmes da década de 1960, imagina só a fila de espera em uma grande empresa só para bater o ponto. O tempo despendido nessa atividade é inviável, gerando até mesmo prejuízos para a companhia.

Certamente, essa foi uma tecnologia revolucionária em seu tempo de glória, mas, assim como o controle de ponto manual, terminou sendo ultrapassada pelo modelo que abordaremos a seguir.

Controle de ponto eletrônico

controle de ponto eletrônico

O controle de ponto eletrônico nada mais é que o REP que falamos acima, sendo uma das três formas tradicionais que podem ser utilizadas no ambiente empresarial.

Em comparação às formas de controle anteriores, fica evidente a praticidade dessa solução no que diz respeito à confiabilidade das informações registradas e a praticidade na utilização, afinal, não é necessário lidar com fichas, folhas e planilhas.

Utilizando esse método, o trabalhador pode registrar suas entradas e saídas por meio da inserção de uma senha individual, da leitura de um cartão por aproximação ou pela leitura da impressão digital.

Controle de ponto alternativo

Ponto digital biometrico

Essa opção conta com sistemas muito mais modernos em comparação aos três falados anteriormente e também é homologada pela Secretaria do Trabalho. Essa solução, inclusive, é a oferecida pelo Tangerino!

Os sistemas alternativos são mais inteligentes por serem práticos para o trabalhador e oferecerem transparência para os gestores. Os aplicativos mais modernos utilizam os smartphones para bater o ponto e geram relatórios personalizados para os gestores, facilitando a vida de todos!

O controle de ponto alternativo veio para suprir uma demanda crescente do mercado, permitindo que o acompanhamento da jornada pudesse ser feito via internet, nos canais digitais, rompendo a obrigatoriedade da presença de empregados e gestores no ambiente físico da empresa. 

Esse modelo faz todo o sentido se pensarmos nas novas configurações de trabalho que têm surgido, como o serviço remoto, seja ele externo, em home office ou espaços de coworking.

Por que essas mudanças são necessárias?

Você consegue imaginar um funcionário do Departamento Pessoal indo de mesa em mesa recolhendo assinaturas para os famosos livros de ponto?

É um cenário bastante arcaico, não é mesmo? Não só é um desperdício de tempo do pessoal do DP, que certamente tem funções muito mais importantes, como também há formas mais eficientes de se fazer isso.

Mas, além da otimização de processos internos, a possibilidade de trazer tecnologia para essa função evita um problema bastante frequente: as fraudes.

A Portaria 1510 traz justamente a modernização que o controle de ponto precisa para eliminar de vez qualquer desconfiança, evitando que casos mais acalourados terminem nas cortes da Justiça do Trabalho.

Como mencionamos no início do artigo, o objetivo principal do MTE à época foi proteger o direito do trabalhador quanto às horas extras e carga horária excessiva, evitando que esses dados fossem alterados ou, simplesmente, excluídos. Certamente, um motivo para preocupação.

Quais as vantagens da Portaria 1510?

Além de eliminar a vulnerabilidade legal que empresas e trabalhadores estão sujeitos, a Portaria 1510 também traz diversas vantagens, como:

  • facilita o trabalho da equipe de Recursos Humanos e também do Departamento Pessoal, já que abonos, horas extras, faltas e a própria folha de ponto são geradas de forma automática;
  • aumenta a confiabilidade dos dados, uma vez que a memória do REP é lacrada, impedindo qualquer tipo de alteração;
  • possibilita o uso do Arquivo Fonte de Dados (AFD) com o intuito de legalizar a jornada de trabalho e se resguardar quanto a processos trabalhistas;
  • melhora a disciplina na marcação de ponto e cria uma cultura de acompanhamento da jornada por toda a empresa.

Como você pôde notar, essa é uma portaria que trouxe muitos pontos positivos para toda a organização, tanto empregados quanto empregadores.

A Portaria 1510 apresenta desvantagens?

Se pararmos para pensar, as mudanças determinadas pela portaria atingem em cheio a forma como as empresas faziam o controle das horas trabalhadas. E um sistema tão preciso e vantajoso quanto o ponto eletrônico tem um preço.

Alto valor de aquisição

Como única desvantagem podemos mencionar o fato de o REP ser muito caro! Adotando esse sistema, as empresas deverão arcar com os custos para substituir o equipamento atual pelo indicado pela portaria. Além disso, organizações alocadas em mais de uma unidade deverão, obrigatoriamente, instalar o ponto eletrônico em todas as sedes.

Manutenção especializada

Os custos com a manutenção do equipamento também devem ser colocados na ponta do lápis. Qualquer tipo de reparo nas máquinas precisa ser feito por profissionais credenciados pela empresa fabricante. Pensando nisso, para evitar gastos desnecessários, vale a pena escolher fornecedores sérios e conceituados.

Empresas que não dispõe de recursos para investir no REP acabam optando por soluções alternativas para controle de ponto, que, além de simples, são bem mais baratas e de fácil manutenção.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre a Lei do Ponto Eletrônico?

Depois de tantas informações sobre as mudanças provocadas pela Portaria 1510, é normal que você esteja em dúvida sobre alguns pontos. Pensando nisso, abaixo respondemos 12 perguntas para solucionar de vez os seus problemas.

1. Agora, então, é obrigatório utilizar o REP? 

A resposta é não. As empresas que optarem pelos registros manuais e mecânicos podem continuar dessa forma. O cerne na questão é, justamente, a facilidade e confiabilidade dos sistemas de controle de ponto mais modernos. Contudo, se fizer sentido para a organização, os modelos antigos podem ser mantidos.

2. Serão cobradas multas para quem não adotar o REP?

Como a adoção do registro de ponto eletrônico não é obrigatória, não haverá multa para empresas que optarem pelos controles mecânicos e manuais. Portanto, só deverá adquirir o REP quem migrar para o sistema digital.

3. O ponto eletrônico passa a ser obrigatório a partir de quantos funcionários?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresas com dez funcionários ou mais precisam fazer a anotação de entrada e saída do pessoal, seja esse registro feito por meios manuais, mecânicos ou eletrônicos. 

Contudo, segundo a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, artigo 74:

Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

4. Tenho menos de dez funcionários, posso usar o ponto eletrônico?

Claro! A legislação determina um número mínimo para tornar obrigatória a utilização do sistema de marcação, mas deixa livre a escolha por parte daquelas empresas cuja quantidade de empregados é menor.

Caso a sua organização deseje adotar o REP, tendo ela três ou nove funcionários, por exemplo, não há nada na lei que impeça.

5. O ponto eletrônico é mesmo seguro?

Como explicamos nos tópicos iniciais deste artigo, o equipamento possui um sistema de armazenamento inviolável, ou seja, não é possível acessar a memória do aparelho para fazer qualquer tipo de backup ou alteração nos dados. Olhando por esse lado, é uma alternativa altamente segura.

Contudo, caso o relógio de ponto eletrônico apresente algum problema, é possível que informações sejam perdidas. O mesmo vale para desastres naturais que venham a danificar o aparelho.

Em situações como essas, as empresas podem ser penalizadas. Além disso, do ponto de vista do empregado, qualquer reclamação deverá ser fundamentada pelos comprovantes de ponto impressos pelo REP. O problema é que as notas podem ser facilmente perdidas ou danificadas quando não armazenadas corretamente. 

6. O empregador pode desenvolver seu próprio Sistema de Registro Eletrônico de Ponto?

Pensando em economizar na implantação do registro de ponto, o empregador pode, sim, desenvolver um sistema de controle de jornada próprio. É necessário apenas que ele cumpra os requisitos estabelecidos pela portaria e seja cadastrado e certificado pelo MTE.

7. É possível atualizar equipamentos já disponíveis no mercado?

Lembra quando mencionamos que os REPs podem apresentar defeitos e, por conta disso, talvez seja necessário dar manutenção nos aparelhos? Então, a Portaria 1510 já previu situações como essa.

Segundo as regras, equipamentos comercializados podem ser atualizados nas seguintes circunstâncias:

  • para aprimorar seu desempenho;
  • quando for necessário reparar possíveis erros em seu funcionamento;
  • para melhorar a segurança.

8. É possível emitir apenas um comprovante de marcação por dia?

Não. O REP emitirá um comprovante para cada marcação realizada no aparelho. Vamos usar como exemplo uma jornada de trabalho convencional, com entrada, saída e horário de descanso. Nesse caso, serão impressos quatro comprovantes. 

9. A empresa pode usar dois sistemas de registro de ponto?

Não há regras para a utilização de dois controles de jornada. É possível que um departamento prefira o sistema manual, por exemplo, enquanto outro implante o ponto mecânico. Vai depender, apenas, das preferências de cada setor.

10. Pausas curtas podem ser registradas no REP?

Além do intervalo de uma hora para a refeição, é comum que o colaborador faça pausas pequenas, de cinco minutos, como estratégia para aumentar sua produtividade. Porém, essas interrupções não devem ser registradas no relógio de ponto. Cabe ao gestor da área determinar uma forma de acompanhar esses períodos.

11. Quem não precisa seguir a Portaria 1510?

Empresas cujos funcionários não são contratados no regime da CLT não precisam seguir as regras da portaria. É o caso dos órgãos públicos, que seguem a própria legislação para servidores.

Também é possível que companhias e associações solicitem na Justiça a isenção do cumprimento das normas, mas cada caso deve ser analisado separadamente.

12. O que acontece se as exigências não forem cumpridas?

A Lei do Ponto Eletrônico existe para garantir os direitos de empregadores e empregados, por isso ela precisa ser devidamente seguida. Caso contrário, a empresa poderá arcar com multas onerosas.

Se o aparelho de ponto eletrônico for usado de forma diferente ao que é determinado na lei ou passar por qualquer tipo de adulteração nos dados, poderá ser apreendido pelo fiscal do trabalho. Ele, por sua vez, fará uma cópia das informações para afirmar se houve fraudes.

Caso a ilegalidade seja comprovada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) será acionado para tomar as medidas cabíveis.

Qual a diferença entre a Portaria 1510 e a 373?

Como vimos, a implantação da Lei do Ponto Eletrônico gerou uma série de mudanças e, consequentemente, despertou dúvidas e questionamentos por parte das empresas.

Percebendo a necessidade de atualizar as regras, principalmente com a alta procura pelo controle alternativo de ponto (já que a adoção do REP é bastante onerosa), o MTE publicou a Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011.

Agora, as alternativas eletrônicas precisam ser aprovadas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Vale lembrar que a Portaria 373 não anula as regras da Portaria 1510, ela serve apenas como um complemento.

Confira o quadro abaixo para entender as principais diferenças entre elas.

portaria 373 e portaria 1510

Pense bem: para um controle de jornada eficaz, o sistema deve oferecer mais do que meramente os registros das marcações. É necessário contar com uma ferramenta de gestão, que auxilie o RH a acompanhar todo o percurso do trabalhador dentro da empresa. O seu sistema faz isso?

Por que contar com um sistema de registro de ponto alternativo?

Nós dissemos ser possível contar com duas metodologias de registro de ponto dentro de uma mesma organização, e isso pode até fazer sentido dependendo da empresa. Porém, talvez esteja na hora de colocar na balança todas as vantagens que cada opção tem a oferecer. 

Para um gerenciamento mais preciso da jornada de trabalho, dentre as possibilidades que descrevemos, o sistema alternativo é o melhor por ser mais simples (do ponto de vista operacional) e proporcionar mais vantagens para a equipe. Com ele, é possível adotar o ponto digital biométrico, acompanhar os funcionários remotamente e gerar relatórios com dados atualizados, tudo por meio de um aplicativo.

Além disso, a partir da Portaria 373 você pode adotá-lo sem medo, já que está tudo regulamentado! Para sanar suas dúvidas, veja o vídeo sobre a lei do ponto digital.

E então, o seu sistema está de acordo com o determinado pela Lei do Ponto Eletrônico? Com a evolução dos sistemas de registro de ponto, empregadores e empregados passaram a contar com soluções tecnológicas simples, confiáveis e benéficas para todos. E podemos creditar essa evolução à Portaria 1510!

Ainda tem dúvidas ou quer ficar mais por dentro da legislação do controle de ponto? Faça download do nosso Manual do controle de ponto e saiba tudo o que você precisa para se garantir perante a lei!

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