Liberação da Compra de Vacina por Empresas Privadas: o Que Diz a Lei 14.125/21?

A Lei 14.125/21 autoriza a compra de vacina contra o coronavírus por empresas privadas, mas inicialmente todas as doses adquiridas devem ser doadas ao Sistema Único de Saúde para colaborar com a imunização dos grupos prioritários.

Tempo de Leitura: 8 minutos

Última atualização em 30 de março de 2021

Um assunto que tem sido amplamente discutido é a liberação da compra de vacina pela iniciativa privada pela Câmara dos Deputados.

O texto permite que as empresas adquiram os imunizantes aprovados pela Anvisa e distribuam gratuitamente para o Sistema Único de Saúde (SUS) de maneira integral até que os grupos prioritários sejam vacinados conforme o Programa Nacional de Imunizações.

E é sobre isso que conversamos no sexto episódio do Tangerino Talks. Continue a leitura e não se esqueça de dar o play no programa!

O que diz a Lei 14.125/21?

compra de vacina

A Lei 14.125/21 dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com o texto aprovado, as vacinas compradas pelas empresas privadas poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que tenha sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local.

Segundo a Agência Brasil, o texto também autoriza que a União, estados e municípios comprem vacinas e se responsabilizem por eventuais efeitos colaterais. 

Ebook Flexibilização do trabalho

Contudo, esses imunizantes precisam ter o registro na Anvisa ou a autorização para uso emergencial.

Esse trecho da lei abre caminho para a entrada de novas vacinas no Brasil e resolve, na prática, o impasse da Pfizer e da Sputnik V com o governo federal, que não adquiriu as vacinas da marca por regras contratuais.

Confira nossa conversa na íntegra!

A compra de vacina está liberada?

Inicialmente, as empresas que desejarem dar início à compra de vacina devem doar todas as doses para o SUS.

Essa determinação deve prevalecer até que os grupos prioritários sejam vacinados, descongestionando o sistema de saúde e diminuindo os riscos para pessoas com comorbidades. 

Segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, idosos, indígenas, trabalhadores da saúde, da indústria da educação e outros correspondem ao grupo prioritário.

Somente após essa fase que a compra de vacina está liberada para empresas privadas, mas elas ainda deverão doar ao menos metade, ou seja, 50% das doses para o SUS.

O restante das doses poderá ser aplicado gratuitamente em locais autorizados pela vigilância sanitária. 

Confira também:
👉 Como funciona uma jornada com horário flexível
👉 Redução de salário e jornada: os detalhes da MP 936/20
👉 Entenda como funciona o decreto de simplificação de leis trabalhistas
👉 Evolução do emprego: como a pandemia transformou o universo do trabalho

Clínicas particulares podem comprar a vacina?

Segundo a Associação Brasileira de Clínicas de Vacina (ABCVAC), o texto da lei é muito amplo quando afirma que “pessoas jurídicas de direito privado” devem seguir as determinações.

Isso porque a lei engloba também as clínicas particulares de vacinação, sem distingui-las das demais empresas privadas.

Com isso, elas também precisam aguardar o fim da vacinação dos grupos prioritários e, depois, doar 50% das vacinas.

Mas a lei não desagradou apenas as clínicas particulares. Muitos empresários questionaram a determinação, por impedir que seus colaboradores sejam imunizados antes dos grupos prioritários.

Quais as implicações da liberação da compra da vacina?

Com o setor privado brasileiro autorizado a comprar a vacina diretamente com os fabricantes, fica a cargo dele e dos Estados, municípios e o Distrito Federal assumir a responsabilidade por efeitos adversos causados pela vacina — desde que ela tenha o registro da Anvisa. 

Essa determinação ajuda a controlar o comércio e a distribuição de diversos imunizantes em território nacional e, com isso, poupa a população de possíveis problemas.

O autor do projeto que originou a lei é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Para ele, este não é o momento de liberar a compra pela iniciativa privada. 

No futuro, quem sabe, se possa ter em farmácias e hospitais a possibilidade de aquisição de vacinas. Mas neste instante, enquanto os grupos prioritários ainda não foram vacinados, não é ético ou admissível pensar que alguém possa se vacinar fora do Plano Nacional de Imunização.”

Rodrigo Pacheco

Por sua vez, o ministro Paulo Guedes já propôs que empresários que comprarem doses e doarem ao SUS ganhem isenções tributárias.

E os entraves a essa decisão?

Já deu para perceber qual é o interesse das empresas privadas por trás da liberação da compra de vacina, não é mesmo? 

eBook: Guia Prático sobre Comunicação Interna

No entanto, essa motivação entra em conflito com a disposição dos laboratórios fabricantes para conduzir a negociação.

Até o momento, AstraZeneca, Pfizer e Jassen, da empresa Johnson&Johnson, já demonstraram que não têm interesse em negociar com empresas privadas, apenas com o governo federal.

Abrindo a lente da nossa discussão e dando foco para a América Latina como um todo, vimos que Colômbia, Costa Rica, México e Guatemala permitiram a compra de vacina pelo setor privado.

A nível mundial, a Indonésia foi um dos primeiros países a permitir a compra por empresas privadas, abrindo a discussão sobre a viabilidade dessa estratégia e o risco de desencadear um problema maior de desigualdade no país.

Voltando para o Brasil, em janeiro de 2021, a Coalizão Indústria recebeu autorização do governo para negociar a compra de vacina, precisamente 33 milhões de doses da AstraZeneca/Oxford. 

Contudo, a farmacêutica se recusou a negociar com o setor privado na época, impedindo a disponibilização para o setor privado. 

A discussão levantada na Indonésia também foi pauta por aqui. Vários especialistas alertaram para o risco de comercialização da vacina pelo setor privado, já que isso criaria grupos paralelos de vacinação.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre a vacinação nas empresas, a obrigatoriedade da vacina e como as organizações devem se comportar, confira o bate papo do Tangerino Talks.

Sobre a redução de salários e jornada

A redução do salário foi uma das medidas temporárias apresentadas pela MP 936/20 para que empregadores enfrentassem os efeitos econômicos do novo coronavírus e evitassem a demissão de seus funcionários.

O período de duração desse decreto foi estipulado para 31 de dezembro de 2020. Porém, com o avanço da crise sanitária, foi lançado o Projeto de Decreto Legislativo 566/20.

Esse novo texto tem por objetivo prorrogar o estado de calamidade pública por mais seis meses e, com isso, permitir que o Executivo gaste além do previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Porém, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a possibilidade de reduzir os salários dos colaboradores durante o período de pandemia. Veja algumas respostas!

O retorno do benefício emergencial

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, é um proveito destinado aos trabalhadores que sofreram com os impactos do isolamento social em razão da pandemia.

Esses prejuízos englobam a redução da jornada de trabalho e dos salários e também a suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Esse benefício, descrito na Medida Provisória 936, passou a valer em maio de 2020, e a redução de salário e jornada de trabalho só pode valer por, no máximo, 90 dias.

Contudo, a MP 936 teve seu prazo vencido e, por isso, foi convertida na Lei 14020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O valor do benefício, por sua vez, corresponde a parte do seguro-desemprego a que o colaborador teria direito caso fosse demitido.

De acordo com o percentual de redução, o valor pode variar entre R$ 261,25 e R$ 1.813,03. No caso de suspensão do contrato, o pagamento deve corresponder a 100% do seguro-desemprego.

No caso do trabalhador intermitente, o Benefício Emergencial é concedido automaticamente e com valor fixado em R$ 600,00.

No entanto, é sempre recomendado observar a tabela com as porcentagens de redução e os valores correspondentes:

Percentual de reduçãoPercentual de salárioPercentual do BEm
25% da jornada e salário reduzidos75% do salário25% da parcela do Benefício Emergencial
50% da jornada e salário reduzidos50% do salário50% da parcela do Benefício Emergencial
70% da jornada e salário reduzidos30% do salário70% da parcela do Benefício Emergencial

Conclusão

A vacinação em massa é, sem dúvidas, a melhor e mais efetiva forma de conter a disseminação do vírus da covid-19 e proteger a população.

No entanto, o desafio atual tem sido fazer com que as vacinas sejam disponibilizadas em doses suficientes para toda a população, no menor prazo e sem interrupções.

Foi pensando nisso que a compra de vacina por empresas privadas foi permitida por lei, mas seguindo algumas determinações para não aumentar o abismo social já existente no Brasil.

Para entender como vai funcionar o processo de imunização nas empresas e o retorno dos colaboradores ao trabalho presencial, confira nosso artigo sobre a obrigatoriedade da vacina e suas implicações legais.

Teste grátis por 14 dias

Deixe um comentário