Como homologar a portaria 373 na sua empresa?

O uso de ponto digital via web ou aplicativo para controlar a jornada de trabalho dos colaboradores garante a segurança da informação registrada, tanto para o empregador quanto para o empregado. Dessa forma, as falhas e a possibilidade de fraude nas marcações diminuem muito.

Entretanto, antes de começar a utilizá-lo é necessário homologar a portaria 373 do Ministério do Trabalho, caso o Sindicato da sua categoria ainda não tenha validado o uso do controle de ponto digital.

A portaria 373 é um ato jurídico regulariza o uso de sistemas alternativos para registro dos horários de entrada e saída dos funcionários, como o controle em papel e o ponto eletrônico. A maioria dos Sindicatos já tem essa portaria homologada. Entretanto, se esse não for o seu caso, não há motivos para se preocupar, pois a homologação é uma tarefa simples.

Você está decidido a implementar o ponto digital na sua empresa? Continue a leitura e descubra como fazer!

Por que é indispensável validar a portaria 373 do MTE?

Desobedecer às regras do Ministério do Trabalho resulta em multas para a empresa. Por isso é fundamental cumprir as diretrizes de marcação de ponto para não correr o risco de sofrer uma sanção.

A portaria 373 do MTE permite o uso de computadores, tablets e celulares para o registro de ponto. No entanto, o recurso deve estar autorizado por convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O que fazer para cumprir com a legislação?

Antes de disponibilizar um sistema de controle de ponto digital para os colaboradores o empregador deve procurar o sindicato do seu segmento de atuação e consultar se a portaria 373 do MTE já está validada. Caso ela ainda não esteja homologada, veja o que fazer:

  • Redija uma minuta de ACT entre a empresa e empregados;
  • Leve o documento até o sindicato e faça o requerimento de homologação;
  • Aguarde a liberação da portaria 373 para a sua empresa e comece a usar o ponto digital.

Mesmo nas circunstâncias em que os colaboradores tenham se desfiliado do sindicato a empresa deve procurar o órgão que os representa para homologar a portaria 373 do MTE e garantir a sua legitimidade, ok?

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O Tangerino é especialista em controle de ponto e oferece assessoria jurídica para a elaborar o documento de homologação da portaria 373. Assim, o seu negócio fica em conformidade com a lei e pode usufruir de todos os benefícios que a nossa solução oferece.

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