Leandro Cazeiro

Advogado com Mestrado em Desenvolvimento, Regulação, Inovação e Concorrência / Sócio-Diretor da CCSJ – Soluções Jurídicas – Empresa com foco em soluções em Direito Digital, Startups e demais temas relacionados à questões empresariais e trabalhistas / Vice-presidente do Comitê de Desburocratização do ERJ.

Banco de horas: as limitações legais

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O banco de horas adotado por uma empresa precisa ter regras muito bem definidas para que se encaixem com a legislação trabalhista e o que foi combinado na convenção coletiva junto ao sindicato.

Afinal, o Tangerino é legal?

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O Tangerino é um aplicativo de controle de ponto digital e móvel que atua segundo as definições da Portaria 373 do Ministério do Trabalho (MTE) sobre controles de jornada alternativos.