Afinal, o Tangerino é legal?

O Tangerino é um aplicativo de controle de ponto digital e móvel que atua segundo as definições da Portaria 373 do Ministério do Trabalho (MTE) sobre controles de jornada alternativos.

Diante de vários questionamentos, com a ruptura de um padrão marcado por registros de ponto específico em papel ou por um aparelho eletrônico, físicos, presenciais na sede da empresa, você se pergunta: “Afinal, o TANGERINO é legal?”. E a resposta é: “Sim, segundo Ministério de Estado do Trabalho e Emprego e o Tribunal Superior do Trabalho”.

Com a franca evolução da tecnologia, diversos programas são elaborados para apresentar soluções para entraves encontrados em nosso dia a dia ou, minimamente, facilitar a rotina do cidadão ou de uma empresa. Porém, poucos são aqueles que apresentam uma resolução efetiva para um determinado problema da sociedade.

Além disso, devido a esse acelerado avanço tecnológico e o não acompanhamento das leis e demais normas criadas pela Administração Pública, há desconfiança do usuário acerca da legalidade e validade daquele aplicativo ou programa perante as autoridades, uma vez que sua não aceitação pelo Poder Público pode causar grandes transtornos e prejuízos.

Para tal, o objetivo deste texto é trazer informações para esclarecer dúvidas para que você ou sua empresa tenham segurança e possam fundamentar sua escolha ao optar pelo registro de ponto de acordo com a Portaria n° 373/2011.

O QUE É O TANGERINO?

Afinal, o Tangerino é legal?

Primeiramente, antes de responder que o TANGERINO é legal, cumpre destacar que seu nascimento teve origem a partir da publicação da Portaria n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, pelo Ministério de Estado do Trabalho e Emprego – MTE, a qual apresentou uma nova forma de registro de jornada de trabalho.

Por meio de tais “sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho”, o trabalhador poderia efetuar o registro de sua rotina laboral por qualquer outra forma que não a manual ou por meio do Registro Eletrônico de Ponto – REP, desde que houvesse o atendimento dos requisitos da Portaria n° 373/2011, tais como: 

  • i) não ser possível registro automático; 
  • ii) não haver restrições ao bater o ponto; 
  • iii) estar sempre acessível; 
  • dentre outros, conforme previsto em seu texto.

No caso, é exatamente nesse formato alternativo que o TANGERINO se situa, uma vez que atende aos requisitos da Portaria n° 373/2011, bem como garante agilidade na forma de registrar a rotina laboral dos trabalhadores, independente da quantidade de colaboradores existentes em uma empresa ou das peculiaridades de cada profissão.

Portanto, juridicamente, pode-se dizer que o TANGERINO é um “sistema alternativo de controle de jornada de trabalho”, conforme definição da Portaria n° 373/2011, do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego – MTE.

PORTARIA 1.510/2009 X PORTARIA 373/2011 Por ser um tema específico, com dois regramentos que tratam sobre formas de registro de ponto, diversas dúvidas surgem e há uma confusão sobre a aplicabilidade de cada um. Nesse caso, o que diz a Portaria 1.510/2011? E a Portaria 373/2011?

A primeira, Portaria 1.510/2009, cria o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP por meio de um aparelho físico único denominado Registrador Eletrônico de Ponto – REP. Este dispositivo deve ser homologado perante o MTE por meio de um Certificado de Conformidade padronizado.

Além disso, o fabricante de tal aparelho deve apresentar um “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” padronizado, também, para assinalar que o REP cumpre as normas contidas na Portaria n° 1.510/2009, tais como, exemplificativamente: 

  • i) não realizar registros automáticos; 
  • ii) não ter restrições para a marcação do ponto; 
  • iii)não permitir a existência de dispositivo que permita a alteração dos dados registráveis; 
  • dentre outras.

Há ainda regras para o funcionamento do próprio aparelho e itens que o mesmo deve contemplar, como: 

  • i) bobina para impressão do registro de ponto; 
  • ii) relógio em tempo real; 
  • iii) porta USB para extração dos dados registrados, etc., conforme se observa em suas previsões.

Após verificar o funcionamento do modelo eletrônico e suas deficiências, o MTE decidiu flexibilizar tal regramento por meio da Portaria 373/2011 para que cada estabelecimento pudesse ter seu registro de ponto alternativo.

A Portaria 373 do MTE

A fim de permitir esse registro alternativo,  o órgão federal liberou a forma de registro de ponto, mas estipulou regras de confiabilidade semelhantes ao do REP (vedação a registro automático e restrições de acesso, por exemplo.), bem como acrescentou a necessidade de estabelecimento de normas coletivas (Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho) entre a empresa e o respectivo sindicato para que tais sistemas fossem validados perante o órgão federal trabalhista.

Com tal iniciativa, o MTE viabilizou demais métodos de registro de ponto sem abrir mão da segurança do procedimento a ser adotado, uma vez que todos os Sistemas Alternativos de Controle de Jornada de Trabalho devem preencher os requisitos de confiabilidade da Portaria 373/2011, assim como deverão ser validados por uma norma coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho).

Com efeito, vale alertar para um equívoco bastante comum cometido por empresas ao contratar sistemas alternativos, qual seja: induzido pela falsa informação de homologação de tais sistema perante o MTE, os contratantes são levados a acreditar que estão seguros ao contratar tais serviços sem a validação de uma norma coletiva perante o respectivo sindicato.

Como consequência desse induzimento, a empresa, ao receber a fiscalização, apresenta apenas o certificado/atestado/declaração de homologação concedido pelo prestador do serviço de registro de ponto e verifica que o mesmo não possui validade se não estiver acompanhado de alguma validação do sistema por uma norma coletiva. Resultado: infração.  

Deste modo, tenha em mente as seguintes premissas para evitar surpresas:

a)  requisito de validade do REP se dá por meio da homologação perante o MTE;

b)   como já destacamos em nosso blog, a validade dos Sistemas Alternativos de Controle de Jornada de Trabalho se dá por meio de autorização de norma coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho);

c) sistema Alternativos não são homologáveis pelo MTE, como os REPs, mas devem estar disponíveis para fiscalização na sede da empresa;

d) a Portaria 1.510/2009 trata apenas do REP e suas funcionalidades e a Portaria 373/2011 cuida das demais formas alternativas de registro de jornada de trabalho;

e)   o fato de não haver homologação perante o MTE não implica dizer que o REP é mais seguro que um sistema alternativo, pois ambos dependem de validações distintas.

Superadas eventuais confusões entre as portarias que versam sobre registro de ponto, ainda resta a dúvida se o TANGERINO é legal?.   

O QUE DIZ A LEI SOBRE PONTO ELETRÔNICO ALTERNATIVO?

Apesar do presente tópico já ter sido abordado em nosso Blog (Legislação do controle de ponto, com ênfase na Portaria 373), o intuito do presente texto é expandir a visão sobre a legislação, bem como demonstrar os fundamentos jurídicos que demonstram a legitimidade e legalidade para o uso do TANGERINO.

Em vista disso, capitaneando o movimento de maior liberdade para empregadores e empregados registrarem a rotina laboral, a Portaria 373/2011, retirou o engessamento criado pelas regras do registro de ponto eletrônico, bem como permitiu que as categorias fossem atendidas dentro das suas peculiaridades, tendo em vista a necessidade da participação dos respectivos sindicatos na validação do sistema que se pretende implantar.

Em evolução a tal pensamento, pode-se verificar as seguintes legislações que solidificam o entendimento de maior liberdade e utilização de recursos tecnológicos para fins de registro da jornada de trabalho, quais sejam:

-> Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

– Art. 74, parágrafo segundo, alterado pela Lei n° 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica); e

– Art. 611-A, X, criado pela Lei 13.467/2017.

-> Lei n° 12.682/2012 (que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos).

– Art. 2º-A, criado pela Lei n° 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Nessa linha, ainda que transitória, vale mencionar a alteração, na CLT pela Medida Provisória n° 905/2020 (MP do Contrato Verde e Amarelo), que acrescenta o art. 12-A, que dispõe sobre a possibilidade de armazenamento de informações trabalhistas em meio eletrônico, óptico ou equivalente.

Assim, considerando todo o cenário legislativo atual, somado à validação por uma norma coletiva, pode-se afirmar que o TANGERINO é legal.

E OS TRIBUNAIS CONCORDAM COM ISSO?

Parte essencial e de raríssima abordagem, o entendimento dos tribunais sobre o caso é de fundamental importância para a fundamentar o que estamos escrevendo.

Neste caso, torna-se importante dizer que, em busca à jurisprudência sobre o caso, é importante  citar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-AIRR-1356-10.2013.5.15.0106 – disponível em link no final do texto), exarada em 19 de março de 2019, que solidifica a legalidade na utilização do TANGERINO quando destaca o seguinte:

O sistema eletrônico alternativo, regulado pela Portaria n° 373/2011, ao contrário do que alega o recorrente, mantém, de forma inequívoca, o poder de fiscalização do Estado sobre o cumprimento da legislação trabalhista, eis que transfere ao Auditor-Fiscal do Trabalho a responsabilidade pela verificação do uso correto do sistema de controle de registro de ponto, que não seja o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto-SREP, este sim, regulado pela Portaria n° 1.510/2009.

Nesse contexto, pode-se considerar que se trata apenas de uma decisão judicial passível de alteração futura. Contudo, sua presença se torna tão especial nesse texto, pois cita exatamente o posicionamento do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, materializado por meio de um questionário realizado pelo próprio Órgão para dirimir dúvidas dos cidadãos, acerca do uso de sistemas alternativos, como se pode observar no seguinte trecho:

O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece, por meio de Perguntas e Respostas, sobre o assunto SISTEMA ELETRÔNICO ALTERNATIVO DE REGISTRO DE PONTO‟, que bem serve para o deslinde da controvérsia estabelecida nestes autos:

164. O empregador, mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria, poderá continuar a utilizar o sistema eletrônico de controle de jornada, até então utilizado?

A Portaria 373/2011 prevê a possibilidade de, mediante acordo coletivo, utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada. Ou seja, permite a adoção de sistema eletrônico que não seja o regulado pela Portaria 1.510/2009.

A verificação da regularidade do sistema alternativo adotado será feito pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (destaques acrescidos).

165. O sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, previsto no artigo 2°. da Portaria 373/2011, será submetido à certificação prévia perante órgãos técnicos e a registro no Ministério Público do Trabalho e Emprego?

Não. Toda análise de sistemas de controle de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (destaques acrescidos).

Portanto, além do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, o esclarecimento do MTE permite concluir que o TANGERINO, como um sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, é legal e seguro.

Ficou mais tranquilo? Leia mais sobre o TANGERINO no Blog e realize um teste gratuito na plataforma. Estamos aqui para lhe auxiliar com as questões jurídicas e procedimentos perante sindicatos para tratativas e estabelecimento de Acordos ou Convenções Coletivas.

teste grátis 14 dias